Termos de uso.

A CPFHub oferece uma API REST para consulta e validação de CPF a partir de fontes públicas e bases legalmente acessíveis. O detalhamento dos dados retornados, planos e limites está disponível em /precos.

• 01Você é responsável por manter suas chaves de API em sigilo. Vazamento de chave deve ser comunicado imediatamente para revogação.
• 02O uso indevido por terceiros que tenham acessado suas credenciais é de sua responsabilidade até a revogação.
• 03Você se compromete a não compartilhar credenciais entre múltiplas empresas distintas.

É permitido consumir o Serviço para finalidades legítimas, incluindo:

• 01Validação de cadastro de clientes (KYC, onboarding bancário, lojas).
• 02Prevenção a fraude e checagem de consistência cadastral.
• 03Enriquecimento contratual com base legal adequada.

• 01Coleta em massa para revenda de dados pessoais a terceiros.
• 02Uso para discriminação ilegal, perseguição, doxxing ou intimidação.
• 03Tentativa de evadir limites de plano através de múltiplas contas.
• 04Engenharia reversa, varredura ou exploração de vulnerabilidades sem autorização prévia.

A violação resulta em suspensão imediata, sem reembolso, e pode ser comunicada às autoridades competentes.

Os planos são cobrados antecipadamente em ciclos mensais. O excedente é faturado no fim do ciclo conforme a tabela de avulso. Não há multa por cancelamento — o downgrade entra em vigor no próximo ciclo.

Notas fiscais são emitidas automaticamente após cada cobrança e ficam disponíveis em /faturamento.

Buscamos manter 99,9% de disponibilidade mensal nos planos pagos. SLAs contratuais com créditos por descumprimento estão disponíveis no plano Enterprise. A página de status pública lista incidentes em tempo real.

A CPFHub não responde por decisões comerciais ou jurídicas tomadas pela sua empresa com base nos dados retornados pelo Serviço. Recomendamos confirmação adicional antes de qualquer ação que afete terceiros (negativação, bloqueio, etc.).

Você pode encerrar a conta a qualquer momento em /configuracoes. Reservamo-nos o direito de encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia quando aplicável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Dúvidas legais: legal@cpfhub.com. Suporte técnico: suporte@cpfhub.com.